AREsp 2963901 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos pautados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), incidindo por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, eventual concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e não pode suprir a ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: BIBIANO MARCIO WACZYLESKI; Agravante: JANICE CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Denegatória De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal (agravo Em Recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BIBIANO MARCIO WACZYLESKI

Agravante

JANICE CORREA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Denegatória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos pautados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), incidindo por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, eventual concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e não pode suprir a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.