AREsp 2866564 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à ausência de conexão e à exigibilidade do título exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; decidiu-se, ainda, majorar os...
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- Parties
- Agravante: GENTIL MONGUILHOTT; Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MONGUILHOTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Cerceamento De Defesa, Conexão, Exigibilidade De Título Executivo, Honorários Advocatícios
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Parties
GENTIL MONGUILHOTT
Agravante
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MONGUILHOTT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 ato-recursal de admissão de recurso especial
- 2 alegação de cerceamento de defesa
- 3 alegação de conexão entre execuçã o e ação de indenização
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à ausência de conexão e à exigibilidade do título exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; decidiu-se, ainda, majorar os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.
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