AREsp 2981143 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia); incidência também da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de...

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Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusulas Contratuais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cláusulas Contratuais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação dos artigos 422 e 427 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia); incidência também da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de matéria fático-probatória. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.