AREsp 2380523 - DECISAO

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Mantém‑se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o agravo interposto pela parte era manifestamente incabível; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a inadmissibilidade foi fundada na Súmula 7/STJ e na ausência do rito de repetitividade, e a aplicação da fungibilidade recursal é inviável diante do erro grosseiro constatado.

Parties
Agravante: VICENTE JOSE POMPEU ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

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Parties

VICENTE JOSE POMPEU ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o agravo interposto pela parte era manifestamente incabível; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a inadmissibilidade foi fundada na Súmula 7/STJ e na ausência do rito de repetitividade, e a aplicação da fungibilidade recursal é inviável diante do erro grosseiro constatado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.