AREsp 3060518 - DECISAO

AREsp 3060518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, além das limitações ao cabimento de agravo interno previstas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema Repetitivo N. 692/stj), Honorários Sucumbenciais, Competência Para Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema Repetitivo N. 692/stj) Honorários Sucumbenciais Competência Para Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, além das limitações ao cabimento de agravo interno previstas no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).