AREsp 3032536 - DECISAO

AREsp 3032536 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem (não ter sido examinada e não terem sido opostos embargos de declaração), aplicaram-se as Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Levantamento De Valores, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Débitos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Levantamento De Valores Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada no Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbice à admissão do Recurso Especial
  3. 3 controvérsia sobre levantamento de valores depositados para abatimento de débito em recuperação judicial e alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem (não ter sido examinada e não terem sido opostos embargos de declaração), aplicaram-se as Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.