AREsp 3041867 - DECISAO

AREsp 3041867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a anular a decisão; a tese sobre os valores dos haveres demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o agravante não juntou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção capaz de superar a orientação consolidada da Corte (Súmula nº 83/STJ). Por fim, se houver prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tempestividade, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Tempestividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a anular a decisão; a tese sobre os valores dos haveres demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o agravante não juntou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção capaz de superar a orientação consolidada da Corte (Súmula nº 83/STJ). Por fim, se houver prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...