AREsp 2464719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cópia do título executivo era válida na ausência de dúvida sobre autenticidade ou circulação, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso por tratar-se de crédito utilizado para...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DE AZEVEDO PEREIRA; Agravante: ARIADNA MARIA ARAUJO AZEVEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cartularidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Produção De Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Juntada De Original Vs Cópia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Cartularidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO PEREIRA

Agravante

ARIADNA MARIA ARAUJO AZEVEDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do original da Cédula Rural Pignoratícia para instrução da execução
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações de crédito rural destinadas à atividade empresarial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cópia do título executivo era válida na ausência de dúvida sobre autenticidade ou circulação, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso por tratar-se de crédito utilizado para atividade empresarial, e que não era necessária a produção de prova pericial por se tratar de questão de interpretação contratual; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 8% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.