AREsp 2984242 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e tampouco demonstrou a necessária indicação de acórdão paradigma e divergência jurisprudencial; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ de que falha administrativa sem demonstração de abalo moral concreto não gera indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL FERREIRA TATAGIBA; Agravado/recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Erro Administrativo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Erro Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MIGUEL FERREIRA TATAGIBA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 186 e 927 CC) ensejadora de recurso especial
  2. 2 Se a suspensão de proventos por dois meses configura dano moral indenizável
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o requisito de demonstração de divergência jurisprudencial e vedação à reanálise de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e tampouco demonstrou a necessária indicação de acórdão paradigma e divergência jurisprudencial; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ de que falha administrativa sem demonstração de abalo moral concreto não gera indenização por dano moral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.