AREsp 2536428 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 602-614, e-STJ): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Violação da dialeticidade recursal. Não observada. É importante salientar que, diferentemente do que alega o 1º apelado em sede de contrarrazões, o recurso de apelação interposto pelos 1ºs apelantes não violou a dialeticidade recursal pois, em suas razões, é possível aferir os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. Pedido de efeito suspensivo recursal. Prejudicado. O pedido do apelante de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado, porque o recurso de apelação por ele manejado possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença recorrida não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 3. Ilegitimidade passiva corréus (sócios). Preliminar não acolhida. Respondem solidariamente com a sociedade, pelo recolhimento das contribuições destinadas ao ECAD, em caso de violação de direitos autorais, os sócios da sociedade, nos termos do artigo 110 da Lei nº 9.610/98, não devendo ser acolhida a preliminar aduzida. 4. Falta de interesse do ECAD. Preliminar não acolhida. Cabe ao ECAD, o direito exclusivo de autorizar, ou proibir, a transmissão, retransmissão, reprodução, bem como, a emissão de obras musicais ao público, cuja autorização implica o pagamento da retribuição autoral ao autor intelectual da obra musical, não devendo ser acolhida a preliminar aduzida. 5. Emissora de rádio. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Ônus da prova. Fatos constitutivos do direito do autor. Ausência. Improcedência dos pedidos iniciais. Considerando as provas coligidas aos autos, observo que o ECAD não logrou êxito em provar os fatos constitutivos do alegado direito, o que lhe competia por força do disposto no inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, o que impõe a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Isso porque, quanto as parcelas, não prescritas, relativas ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2015, o pleito de cobrança foi amparado em um regulamento de arrecadação e nas tabelas de preços, que dele são partes integrantes, que ainda não haviam sido publicizadas. Em relação as demais parcelas, vencidas e vincendas, embora a pretensão autoral possua respaldo no regulamento de arrecadação e na planilha de débito apresentados com a petição inicial, o 1º apelado não demonstrou nos autos como conseguiu chegar aos valores cobrados dos 1ºs apelantes, não tendo sequer especificado quais foram as obras musicais executadas pelos 1ºs apelantes que deram origem a presente cobrança judicial, sendo a improcedência do pleito autoral neste aspecto também a medida certa. 6. Ônus sucumbenciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 652-657, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 667-685, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 29, 68, caput e §§ 2º, 4º e 6º e 105, da Lei 9.610/98. Sustenta, em síntese, além do dissídio jurisprudencial: a) negativa de vigência à Lei 9.610/98 por exigir do ECAD a especificação das obras executadas para a cobrança, quando o art. 68, §6º, impõe tal dever ao usuário e b) que o fato gerador da retribuição autoral está configurado pelo binômio execução pública em locais de frequência coletiva, sendo desnecessária a identificação individualizada das músicas. Contrarrazões apresentadas às fls. 711-718, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 721-724, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 728-732, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 737-744, e-STJ. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Sustenta o recorrente violação aos arts. 29, 68, caput e §§ 2º, 4º e 6º e 105, da Lei 9.610/1998, ao argumento de que o Tribunal de origem teria exigido indevidamente a especificação das obras musicais executadas para fins de cobrança de direitos autorais, quando tal ônus caberia à parte usuária, sustentando, portanto, a desnecessidade de identificação individualizada das músicas reproduzidas. Inicialmente, cumpre destacar ter o Tribunal de origem julgado improcedente o pedido de condenação da parte recorrida ao recolhimento de valores ao ECAD sob dois fundamentos distintos: (i) quanto às parcelas, não prescritas, relativas ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2015 - pela falta de suporte legal decorrente do registro e publicidade do regulamento previsto pelo art. 98, §4º, da Lei n. 9.610/98 somente em 21/09/2015 e, (ii) quanto às demais parcelas, vencidas e vincendas a partir de outubro de 2015 - pela ausência de prova constitutiva do direito do recorrente, consistente na falta de especificação "se as obras musicais executadas pelos réus/1ºs apelantes que deram origem a presente cobrança judicial realmente se encontram protegidas" (fl. 612, e-STJ). Vejamos o teor da decisão proferida pelo Juízo de origem neste ponto (fls. 610-614, e-STJ): "Especificamente quanto ao tema ora abordado, tem-se que a Lei nº 9.610/1998 em seu artigo 98, §4º, dispões que a cobrança dos referidos direitos pelo ECAD será realizada conforme regulamento próprio. Confira: Art. 98 (..) § 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei. Como se vê cabe ao ECAD a fixação prévia de critérios para a cobrança de direitos autorais, definidos no referido regulamento, devendo manter pública a tabela de valores, conforme a redação do §3º do artigo 98 da Lei nº 9.610/1998: (..) Ademais, no que diz respeito à dita tabela, cumpre consignar que nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, adotado também por esta Corte, é válida a tabela tornada pública pelo ECAD, não podendo o Poder Público ou o Poder Judiciário modificar tais valores, em face da natureza privada dos direitos postulados. (..) Como a própria natureza do ato privado, no caso de disposição de preços regionais pela veiculação das obras protegidas, exige-se que sua publicidade ocorra antes dos eventos que derem causa a cobrança. Tal fato, diante de sua dimensão processual, cabe sempre o autor de uma cobrança o ônus de demonstrar sua legitimidade, como previsto no artigo 373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao autor, então, incumbe demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, sob pena de julgar-se improcedente a pretensão deduzida em juízo. Já ao réu, cabe a prova dos fatos alegados, em sua defesa, como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela parte autora. Firmadas tais premissas e volvendo ao caso em análise, extrai-se dos autos que o autor/1º apelado ajuizou a presente demanda em 18/12/2015 objetivando, em síntese, que os réus/1º apelantes fossem condenados ao pagamento de valores, a título de direitos autorais, não prescritos, atinente ao período de agosto de 2012 a outubro de 2015, mais as parcelas vincendas no curso da ação, e que fosse concedida a tutela inibitória prevista no artigo 105 da Lei nº 9.610/98, para determinar a imediata suspensão ou interrupção de qualquer execução/transmissão/radiodifusão de obras musicais, enquanto não obtiverem a devida autorização do ECAD. Todavia, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, observo que o autor/1º apelado não logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito, o que lhe competia por força do disposto no inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, o que impõe a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com efeito, em princípio, insta ressaltar que o autor/1º apelado amparou seu pleito de cobrança em regulamento de arrecadação e nas tabelas de preços, que dele são partes integrantes, registrado e tornado público em 21/09/2015. Disso decorre a improcedência do pleito autoral quanto as parcelas, não prescritas, relativas ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2015, data do registro e publicidade do mencionado regulamento, por falta de suporte legal. (..) Em relação as demais parcelas, vencidas e vincendas, embora a pretensão autoral possua respaldo no regulamento de arrecadação e na planilha de débito apresentados com a petição inicial (evento 03, arquivo 06, fls. 01/38 e 51/52), observo que o autor/1º apelado não demonstrou nos autos como conseguiu chegar aos valores cobrados dos réus/1ºs apelantes, não tendo sequer especificado se as obras musicais executadas pelos réus/1ºs apelantes que deram origem a presente cobrança judicial, realmente se encontram protegidas, sendo a improcedência do pleito autoral neste aspecto também a medida certa. (..) Ante o exposto, conheço do 1º recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez não demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor/1º apelado (art. 373, inc. I, do CPC), restando, por consequência, prejudicado o julgamento do 2º recurso de apelação". (Grifou-se). O recurso especial, porém, limita-se a impugnar a exigência de especificação das obras reproduzidas a obstar a condenação da parte requerida, sem nada mencionar quanto ao fundamento da improcedência do pedido em relação às parcelas relativas ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2015, de modo que, especificamente em relação a tal capítulo da decisão se reconhece a ausência de impugnação específica, a atrair a incidência do óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, eis que presente fundamento suficiente para manutenção do acórdão neste ponto. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA REPETITIVA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DISTINGUISHING REALIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LINDB. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO RESTRIÇÃO A ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERITO. CAPACIDADE TÉCNICA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação (Súmula n. 283 do STF). .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.796.184/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifou-se). Presente, portanto, óbice intransponível ao conhecimento do recurso especificamente no que se refere às parcelas relativas ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2015. 2. Quanto à pretensão de cobrança das parcelas referentes ao período subsequente a outubro de 2015, com fundamento especificamente na alegação de violação ao disposto no art. 68, §6º, da Lei n. 9.610/1998 e também no mencionado dissídio jurisprudencial, esbarra o conhecimento do recurso na ausência de prequestionamento. Isso porque, uma simples análise do acórdão recorrido demonstra que o conteúdo normativo do referido dispositivo - o qual traz a previsão legal de que é o próprio usuário quem tem o dever de entregar à entidade responsável pela arrecadação a "relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior", não foi objeto de exame pela Corte local. Ainda que apresentados embargos de declaração pela ora insurgente a fim de prequestionar a matéria, deixou, nessa seara, de alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, a permitir que esta Corte pudesse averiguar a ocorrência de eventual omissão. Vejamos o que decidiu o Tribunal local em acórdão de julgamento de embargos de declaração (fls. 655-658, e-STJ): "Em que pese as alegações lançadas pelo embargante, o acórdão recorrido, declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto pertinente para solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. Ademais, latente a harmonia entre as premissas lançadas com a fundamentação e a conclusão do julgado, mostrando-se, ainda, claro e coerente. Verifica-se que o acórdão embargado julgou improcedente o pleito autoral quanto as parcelas não prescritas, argumentando que o autor, ora embargante, não logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito, já que o regulamento e as tabelas de preços juntados em sede de petição inicial são posteriores aos fatos que teriam gerado as cobranças, contrariando o artigo 98, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.610/98 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o referido ato judicial julgou improcedente o pleito autoral quanto as parcelas vencidas e vincendas, justificando que o autor/embargante não demonstrou nos autos como conseguiu chegar aos valores cobrados dos réus/embargados não tendo sequer especificado se as obras musicais executadas realmente se encontram protegidas. Além de declinar suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, sabe-se que a atuação do juiz não esta restrita a fundamentos indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.537.996/DF. Logo, os embargos declaratórios opostos pela recorrente constituem tão somente uma tentativa de alteração do julgado, posto que nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material foi verificado. Com efeito, não há se falar em contradição ou em omissão a serem sanadas. Neste contexto, por não vislumbrar o acórdão recorrido qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. (..) Por fim, oportuno ressaltar que o prequestionamento suscitado pelo embargante também não procede, pois o julgador deve se ater a resolver o conflito apontado pelos demandantes, como ocorreu, não sendo obrigado a analisar detidamente todas as alegações traçadas pelas partes, tampouco fazer referência a todos os dispositivos legais por elas mencionados, tendo em vista que a interposição de embargos de declaração j a é suficiente para fins de prequestionamento da matéria posta à apreciação judicial, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do CPC). Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, por não padecer o acórdão recorrido dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processual Civil." Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que i) haja previsão contratual, ii) sejam observa as as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. In casu, o Tribunal local, mediante a análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela abusividade da cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 72, 49% ao contratante que muda de faixa etária, sem indicação de qualquer critério para determinar reajuste tão expressivo. 3. Na hipótese, assentada pelas instâncias ordinárias a índole abusiva do reajuste, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 889.861/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS PRETÉRITOS. REVISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal,por analogia. 3. Ocorre a preclusão contra o despacho que diz respeito à produção de prova quando a parte não o impugna no momento oportuno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042317/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018, grifou-se). Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese, não tendo a Corte local emitido juízo de valor a respeito do argumento de que não caberia ao ECAD a especificação das obras musicais executadas, mas sim aos próprios recorridos. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. QUEDA DE POSTE CAUSADORA DE CHOQUES ELÉTRICOS QUE ATINGIRAM OS RECORRENTES. DANOS: MÚLTIPLAS FRATURAS, COM AMPUTAÇÃO INFRA PATELAR DA PERNA ESQUERDA DA PRIMEIRA RECORRENTE, LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO. NECESSIDADE DE USO DE PRÓTESE E SEQUELAS ADVINDAS DAS LESÕES. PERÍCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CAUSAS SUPERVENIENTES, ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES COMO ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA A CAUSAÇÃO DO RESULTADO. ATUAÇÃO DE AGENTE EXTERNO ESTRANHO. VEÍCULO DE CARGA PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE ATINGIU A FIAÇÃO TELEFÔNICA INSTALADA NO POSTE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PRETENSÃO RECURSAL. REFORMA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando amatéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 4. O exame da pretensão recursal quanto à existência de nexo causal entre o dano e a omissão da recorrida exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, situação que faz incidir os enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860276/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021, grifou-se). A contrário senso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. RESCINDIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual" (REsp n. 1.524.730/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015). 3.Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021, grifou-se). Na hipótese, portanto, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor quanto à alegação de violação ora trazida em sede de reclamo especial ou sequer interpretado referido dispositivo, bem como ausente, nessa seara, alegação de violação ao disposto no art. 1.022, do CPC, inafastável o teor da Súmula 282 do STF, sendo o caso de se reconhecer a ausência de prequestionamento. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA