AREsp 3008503 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FERNANDA RAQUEL GOMES ARGOLO e RODRIGO NASCIMENTO ARGOLO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 15/07/2025. Concluso ao gabinete em: 24/10/2025. Ação: de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais, ajuizada por FERNANDA RAQUEL GOMES ARGOLO e RODRIGO NASCIMENTO ARGOLO, em face de SPE RESERVA 9.331 LTDA., visando a rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos, e a devolução de valores de taxas condominiais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por FERNANDA RAQUEL GOMES ARGOLO e RODRIGO NASCIMENTO ARGOLO, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO RESERVA DOS LAGOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO POR CULPADA PROMITENTE VENDEDORA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE. RECURSO DOS AUTORES . APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ALTERAÇÃO DAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS DECORRENTE DE CASO FORTUITO (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUDANÇAS QUE SEQUER GERARAM PREJUÍZOS AOS ADQUIRENTES. INCONFORMISMO COM O NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, CONSUBSTANCIADA NA NÃO ENTREGA DE DUAS QUADRAS DE TÊNIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELOS AUTORES , TAMPOUCO NO REGISTRO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ fls. 494-496) Embargos de Declaração: opostos por FERNANDA RAQUEL GOMES ARGOLO e RODRIGO NASCIMENTO ARGOLO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 43, IV, da Lei 4.591/64, e 30, 37, 38, 39, e 51, IV, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a alteração das etapas do empreendimento, sem aprovação unânime dos interessados, configura desvio do plano de construção e não se legitima pela pandemia. Aduz que a publicidade vincula o contrato e que a cláusula que pretende revogar a oferta é nula por abusividade. Argumenta que recai sobre a fornecedora o ônus de comprovar a veracidade das informações publicitárias e que houve publicidade enganosa pela não entrega das atrações prometidas. Decisão de admissibilidade do TJ/SE: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante reitera as razões do recurso especial, bem como sustenta, em síntese, que não deveriam incidir os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que o recurso especial não demanda reexame de provas ou interpretação de cláusulas, mas revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão recorrido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.