AREsp 2964680 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o tribunal de origem não examinou o art. 42, parágrafo único, do CDC (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; constatou-se,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pré-questionamento do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o tribunal de origem não examinou o art. 42, parágrafo único, do CDC (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; constatou-se, ainda, inexistência de vício de fundamentação no acórdão objurgado, afastando as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Determinou-se a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.