AREsp 3060800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o contrato não impunha obrigação de repasse de todos os veículos e que a prova documental era suficiente, de modo que admitir o recurso exigiria reexame...

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Parties
Agravante: TLN COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Interpretação Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Interpretação Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

TLN COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC (alegada omissão e obscuridade)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento da dilação probatória (art. 373, I, do CPC e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que condicionaria o envio de veículos salvados à anuência expressa da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o contrato não impunha obrigação de repasse de todos os veículos e que a prova documental era suficiente, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.