AREsp 2426808 - DECISAO

AREsp 2426808 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando o art. 88 do CDC para vedar a denunciação/chamamento à lide em face da configuração de relação de consumo, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção De Terceiros E Chamamento Ao Processo, Vedação De Denunciação Da Lide (art. 88 Do Cdc), Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção De Terceiros E Chamamento Ao Processo Vedação De Denunciação Da Lide (art. 88 Do Cdc) Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e da construtora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando o art. 88 do CDC para vedar a denunciação/chamamento à lide em face da configuração de relação de consumo, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial