AREsp 3104056 - DECISAO

AREsp 3104056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ). Incide, assim, a jurisprudência que exige enfrentamento objetivo de todos os pontos determinantes da decisão recorrida, tornando inviável o conhecimento do agravo; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido o agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Dano Moral Por Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Dano Moral Por Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ). Incide, assim, a jurisprudência que exige enfrentamento objetivo de todos os pontos determinantes da decisão recorrida, tornando inviável o conhecimento do agravo; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o agravo

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça tão somente para a presente irresignação, com efeitos ex nunc.
  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ.