AREsp 3042569 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (art. 1.042 do Código de Processo Civil), interposto por CLEUSA RAMOS DE SOUZA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea a e, também, na alínea c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 36ª Câmara de Direito Privado, assim ementado (fl. 2594, e-STJ): APELAÇÃO. Ação de regresso cumulada com reparação de danos cumulada. Sentença de improcedência. Razões do apelo da autora que não atacam direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. Recurso não conhecido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2616-2628, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 105, III, a e c, da Constituição Federal; 1.003, § 5º, 1.022, II e parágrafo único, II, 1.025, 1.029 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil), notadamente sobre: (i) responsabilização da patrocinadora por atos de gestão lesivos; (ii) paridade contributiva; (iii) legitimidade e responsabilidade solidária decorrentes de convênio de adesão; b) que não incidem a Súmula 7/STJ e a Súmula 5/STJ por se tratar de matéria eminentemente de direito; c) que há prequestionamento (art. 1.025 do Código de Processo Civil) em razão dos embargos de declaração opostos; d) no mérito, defende: (i) aplicação do Tema 936/STJ para reconhecer a legitimidade da patrocinadora em hipóteses de atos ilícitos que tenham contribuído para o déficit; (ii) possibilidade de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros (Resolução CNPC nº 30/2018, art. 14); (iii) responsabilidade solidária da Petrobras e da Mosaic por força de convênios de adesão e acordos entre patrocinadoras, bem como disposições das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001; (iv) incidência do instituto da confusão (arts. 381 e 382 do Código Civil) para afastar a cobrança de contribuições extraordinárias dos assistidos, diante da qualidade de credores dos recursos a serem devolvidos ao fundo. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 2702-2704, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Infere-se das razões do agravo (fls. 2.707-2.730, e-STJ), que a insurgência do recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar, de forma genérica e parcial, a decisão agravada, sem impugnar especificamente todos os seus fundamentos. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida em juízo de retratação (fl. 2743, e-STJ), fundamentou-se em três pilares distintos e autônomos: primeiro, a ausência de prequestionamento da matéria federal, especialmente quanto à legitimidade da patrocinadora, nos moldes exigidos pela Súmula 282/STF; segundo, a deficiência de fundamentação do recurso especial, que deixou de indicar especificamente qual dispositivo de lei federal prequestionado teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; terceiro, a inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 2702-2704, e-STJ). O agravo em recurso especial, todavia, limita-se a reiterar as razões do recurso especial e a invocar genericamente o art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem enfrentar, de modo específico e suficiente, os fundamentos concretos que levaram à inadmissão do apelo extremo. A simples alegação de que haveria "prequestionamento implícito e explícito" não se presta a refutar a constatação expressa do juízo de admissibilidade de que "a matéria relativa à legitimidade da patrocinadora não foi objeto de debate no acórdão" e de que "deixou a recorrente de indicar qualquer dispositivo de lei federal prequestionado porventura violado" (fl. 2703, e-STJ). Tampouco o agravante cuidou de demonstrar, mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, a divergência jurisprudencial invocada pela alínea c do permissivo constitucional, limitando-se a transcrever ementas sem apontar, com a necessária precisão, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Caracteriza-se, portanto, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, óbice que, por si só, impede o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 182/STJ. Com efeito, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram a não admissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum. Consoante jurisprudência desta Corte, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). grifou-se No mesmo sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) grifou-se Ainda, no mesmo sentido, confira-se: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 715.284/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016; AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgInt no AREsp 1003403/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 2. Do exposto, não conheço do agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA