AREsp 3097040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.