AREsp 2667994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo foi provido para impedir o...

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Parties
Agravante: EVERSON ROSA SUMIYA; Agravante: DAIANE CRISTINA CAPELI SUMIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Ação De Cobrança, Contratos E Cessão De Direitos
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) Ação De Cobrança Contratos E Cessão De Direitos

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Parties

EVERSON ROSA SUMIYA

Agravante

DAIANE CRISTINA CAPELI SUMIYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 434 e 485, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para rever a análise documental
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo foi provido para impedir o conhecimento do recurso especial, e os honorários recursais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.