AREsp 3008992 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento da matéria na origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante, pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais.