AREsp 2989529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (a necessidade de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), não demonstrando de forma individualizada a desnecessidade desse revolvimento; incide, assim, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Joaquim Tadeu de Souza Campos; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Do Artigo 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Decadência, Multa Qualificada
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

Joaquim Tadeu de Souza Campos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Do Artigo 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação do mérito
  2. 2 se a matéria é de natureza constitucional e, portanto, incabível em recurso especial
  3. 3 se a decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (a necessidade de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), não demonstrando de forma individualizada a desnecessidade desse revolvimento; incide, assim, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.