AREsp 3053560 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Competência do tribunal de origem para apreciar a adequação de matérias decididas em recurso especial repetitivo (Tema 104/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a análise referente ao Tema 104/STJ é competência do Tribunal de origem. As alegações genéricas da agravante sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas foram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.