AREsp 2492313 - DECISAO

AREsp 2492313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não configurada omissão ou contradição nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC), bem como que a distribuição da sucumbência decorreu de valoração fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico atualizado.

Parties
Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.; Agravante: AZX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Parcial Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Rescisão De Contrato De Locação Comercial, Incorporação De Benfeitorias, Súmula 7/stj
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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Agravante

AZX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Parcial Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e possível violação do art. 86, parágrafo único, CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não configurada omissão ou contradição nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC), bem como que a distribuição da sucumbência decorreu de valoração fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico atualizado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.