AREsp 2710861 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal a quo tinha competência para exame de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ, incidindo também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TAM S/A; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Competência Do Tribunal a Quo, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Competência Do Tribunal a Quo Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

TAM S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias para fins de recurso especial e extraordinário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal a quo tinha competência para exame de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ, incidindo também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.