AREsp 3067814 - DECISAO

AREsp 3067814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas (não havendo omissão), houve prova documental apta a demonstrar justa causa para resolução do contrato (ausência do advogado em audiência e imposição de multa) e as matérias alegadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de não se configurar cerceamento de defesa nem julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: CUNHA MENDONCA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

CUNHA MENDONCA ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à notificação de rescisão e laudo pericial
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pela substituição de honorários contratuais por honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas (não havendo omissão), houve prova documental apta a demonstrar justa causa para resolução do contrato (ausência do advogado em audiência e imposição de multa) e as matérias alegadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de não se configurar cerceamento de defesa nem julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se