AREsp 2496147 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 323, e-STJ): AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO, CONSIDERA-SE PRUDENTE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1.012, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 380-385, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 387-397, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 80, IV, VI e VII; 81; 489, § 1º, IV e VI; 934; 935; 1.021, § 2º; 1.022, II e § único, II; 1.026, § 2º, todos do CPC; e art. 58, V, da Lei 8.245/91. Sustenta, em síntese: nulidade do julgamento do agravo interno por ausência de prévia intimação das partes acerca da pauta; negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente para concessão de efeito suspensivo à apelação; e afastamento da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas às fls. 413-427, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 428-431, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 434-443, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 446-462, e-STJ. Às fls. 483-493, e-STJ, noticiou a recorrida o julgamento do mérito do recurso de apelação. Manifestação da recorrente às fls. 498-501, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. De início, não merece conhecimento o recurso especial quanto às alegadas violações aos arts. 489, § 1º, IV e VI; 934; 935; 1.021, § 2º; e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, atinentes à nulidade do acórdão que julgou o agravo interno sem prévia publicação da pauta de julgamento e à deficiência de fundamentação. Cuida-se de recurso especial interposto contra agravo interno que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela parte ora recorrida. Ocorre que, conforme noticiado, a apelação já foi julgada (fls. 485-492, e-STJ), de modo que a decisão que apenas tratava do efeito suspensivo foi substituída pelo acórdão de mérito, nos termos do art. 1.008 do CPC, restando caracterizada a perda superveniente do objeto (art. 932, III, do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBSTIUIÇÃO POR ACÓRDÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO POR ARESTO DESTA CORTE EM AGRAVAO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 1.008 do Código de Processo Civil, "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". 2. Assim, a decisão reclamada foi substituída por acórdão proferido em agravo interno pelo Tribunal Estadual, o qual também veio a ser substituído por aresto desta Corte em agravo em recurso especial, atualmente impugnado por recurso extraordinário. 3. O efeito substitutivo dos sucessivos recursos ocasionou a perda de objeto da presente reclamação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET na Rcl n. 39.212/ES, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 2/9/2024.) Nessas condições, inexiste interesse recursal remanescente acerca dos capítulos que questionavam o ato concessivo do efeito suspensivo e sua fundamentação, pelo que julga-se prejudicado o recurso especial quanto a esses pontos. 2. Assiste razão ao recorrente quanto à multa por litigância de má-fé. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera utilização de recurso previsto em lei não autoriza, por si só, o reconhecimento de litigância de má-fé. Precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. .. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso. .. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre as postulações apresentadas na impugnação do agravo interno, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 23/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015 E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.985.579/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2022.) No caso, o Tribunal de origem aplicou a penalidade do art. 80, IV, VI e VII, do CPC em razão da simples interposição de embargos de declaração, afirmando que "se vislumbra dolo processual nas alegações da Recorrente e no emprego ostensivo dos meios de defesa conferidos a todos por lei com intuito manifestamente protelatório" (fl. 385, e-STJ). Contudo, não foi indicada qualquer conduta concreta apta a caracterizar intuito protelatório ou fraudatório por parte da recorrente. Nesse contexto, de rigor o afastamento da referida sanção. 3. Do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa aplicada ao recorrente no acórdão de fls. 380-385, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA