AREsp 2809282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/1967 (capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral)
2. 2 ilegalidade da cobrança de tarifa de estudo de operações sem comprovação da prestação de serviço
3. 3 violação do art. 926 do CPC (ausência de fundamentação detalhada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 654/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade na origem foi correta nos termos do art. 1.030, I, alínea "b", do CPC; além disso, o agravante manejou recurso inadequado (agravo em recurso especial em vez de agravo interno), incorrendo em erro grosseiro, e suscitou questões constitucionais e de fundamentação insuficiente que não são apreciáveis nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

• Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.
• Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC), uma vez que a soma da verba fixada na sentença com a da execução atinge o limite de 20%.