AREsp 3051742 - DECISAO

AREsp 3051742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou devidamente as teses essenciais, reconheceu a nulidade absoluta dos acordos por ausência de mandato válido ou cessação do mandato com a morte, afastou a aplicação do art. 76 do CPC, deu correta...

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Parties
Agravante: JOSÉ AMÉRICO DA SILVA BARBOZA; Agravante: ADÉLIA OTERO DURAN; Agravante: (ESPÓLIO) ALFREDO SANT"ANNA NETO; Agravante: ARTHUR OSCAR BOSTEIN; Agravante: CARLA MAISTRO GUIMARÃES VALENTE; Agravante: CELESTE ANDRADE RIBEIRO; Agravante: CHIRLEY CELESTE BOLLMANN; Agravante: CHRISTIANE DI SCALA; Agravante: CESAR MAISTRO GUIMARÃES; Agravante: ELAINE GOMES REBELLO; Agravante: ELI DE RAMOS NASCIMENTO; Agravante: ELVIRA DE FREITAS; Agravante: ERUTHY ADELAIDE JUNQUEIRA; Agravante: ESPÓLIO DE IZOLDI BLUM DE LARA; Agravante: ESPÓLIO DE NAMUR PRINCE PARANA; Agravante: EZILIA PILLOTO; Agravante: GILBERTO ZAGONEL DE CARVALHO; Agravante: GUILHERME FLEURY DE FREITAS; Agravante: JOSÉ IVAN MOROZOWSKI; Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA BUSATO; Agravante: MARCELO MARQUES SANT"ANNA; Agravante: MARIA HELENA GOMES; Agravante: NADIR LAIDANE FILHO; Agravante: NELSON VASCO DE ANDRADE; Agravante: (ESPÓLIO) ODILON DOS SANTOS WALBACH; Agravante: OSMARIO ACHILLES MULLER; Agravante: ORLANDO LUIZ DURA CAVAGNARI; Agravante: RICARDO LINS DE BARROS ESSENFELDER ABRAHÃO; Agravante: ROSANE GOMES; Agravante: SANDRA DURAN OTERO; Agravante: SERGIO LINS ANDRADE RIBEIRO; Agravante: SONIA MARIA FADEL GOBBO; Agravante: TEREZA LILLER BOLLMANN; Agravante: WERTHER MACIEL; Agravante: WILLIAN WILSON VIDAL; Agravante: WILMAR JOSE KASPRZAK; Agravante: YOUSSIF MIKHAEL NASR; Agravante: ZENIA MARIA PASTORELLO SCARPARI; Agravante: ZENILDA OLINISKI KONIG; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (16ª Câmara Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Acordos, Procuração E Poderes Para Transigir, Representação Processual, Espólio E Inventário, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 76 Do CPC, Art. 935 Do CPC, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Acordos Procuração E Poderes Para Transigir Representação Processual Espólio E Inventário Preclusão +5 more

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Parties

JOSÉ AMÉRICO DA SILVA BARBOZA

Agravante

ADÉLIA OTERO DURAN

Agravante

(ESPÓLIO) ALFREDO SANT"ANNA NETO

Agravante

ARTHUR OSCAR BOSTEIN

Agravante

CARLA MAISTRO GUIMARÃES VALENTE

Agravante

CELESTE ANDRADE RIBEIRO

Agravante

CHIRLEY CELESTE BOLLMANN

Agravante

CHRISTIANE DI SCALA

Agravante

CESAR MAISTRO GUIMARÃES

Agravante

ELAINE GOMES REBELLO

Agravante

ELI DE RAMOS NASCIMENTO

Agravante

ELVIRA DE FREITAS

Agravante

ERUTHY ADELAIDE JUNQUEIRA

Agravante

ESPÓLIO DE IZOLDI BLUM DE LARA

Agravante

ESPÓLIO DE NAMUR PRINCE PARANA

Agravante

EZILIA PILLOTO

Agravante

GILBERTO ZAGONEL DE CARVALHO

Agravante

GUILHERME FLEURY DE FREITAS

Agravante

JOSÉ IVAN MOROZOWSKI

Agravante

MARCELO DE OLIVEIRA BUSATO

Agravante

MARCELO MARQUES SANT"ANNA

Agravante

MARIA HELENA GOMES

Agravante

NADIR LAIDANE FILHO

Agravante

NELSON VASCO DE ANDRADE

Agravante

(ESPÓLIO) ODILON DOS SANTOS WALBACH

Agravante

OSMARIO ACHILLES MULLER

Agravante

ORLANDO LUIZ DURA CAVAGNARI

Agravante

RICARDO LINS DE BARROS ESSENFELDER ABRAHÃO

Agravante

ROSANE GOMES

Agravante

SANDRA DURAN OTERO

Agravante

SERGIO LINS ANDRADE RIBEIRO

Agravante

SONIA MARIA FADEL GOBBO

Agravante

TEREZA LILLER BOLLMANN

Agravante

WERTHER MACIEL

Agravante

WILLIAN WILSON VIDAL

Agravante

WILMAR JOSE KASPRZAK

Agravante

YOUSSIF MIKHAEL NASR

Agravante

ZENIA MARIA PASTORELLO SCARPARI

Agravante

ZENILDA OLINISKI KONIG

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (16ª Câmara Cível)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação dos acordos firmados sem procuração válida
  2. 2 caráter da nulidade (absoluta vs. relativa) por ausência de poderes para transigir
  3. 3 cessação dos efeitos da procuração com a morte do outorgante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou devidamente as teses essenciais, reconheceu a nulidade absoluta dos acordos por ausência de mandato válido ou cessação do mandato com a morte, afastou a aplicação do art. 76 do CPC, deu correta interpretação ao art. 935 do CPC e verificou ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; incidiram, assim, os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ).