AREsp 2923142 - DECISAO

AREsp 2923142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que assentaram a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, configurando deficiência dialética que autoriza o não conhecimento à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: LAURINO PETERS; Réu/recorrente: ELONIR MALHEIROS; Réu/recorrente: PEDRO MARCHI; Réu/recorrente: VALDIR MORATELLI; Réu/recorrente: ONEIDES FABIANI; Recorrente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LAURINO PETERS

Agravante

ELONIR MALHEIROS

Réu/recorrente

PEDRO MARCHI

Réu/recorrente

VALDIR MORATELLI

Réu/recorrente

ONEIDES FABIANI

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que assentaram a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, configurando deficiência dialética que autoriza o não conhecimento à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.