AREsp 2993916 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas são...

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Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Município de Teresina; Litisconsórcio Passivo: Fundação Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

impetrante

Impetrante

Município de Teresina

Impetrado

Fundação Municipal

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 se alegações genéricas no agravo em recurso especial são suficientes para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 se a impugnação tardia constitui inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas são insuficientes, sendo a impugnação tardia caracterizadora de inovação recursal e atingida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno improvido.