AREsp 2962109 - ACORDAO

AREsp 2962109 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações exigiriam, para serem acolhidas, reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal De Normas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias alegadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério temporal aplicável aos honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações exigiriam, para serem acolhidas, reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.