AREsp 3103289 - DECISAO

AREsp 3103289 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, com incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932 do CPC, e por não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CEZAR NEREU SIEVERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Indulto Da Multa, Incapacidade Econômica, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR NEREU SIEVERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 12, inciso II, §2º, do Decreto n. 12.338/2024 sobre indulto da multa e comprovação de incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, com incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932 do CPC, e por não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.