AREsp 3028176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa, razão pela...

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Parties
Agravante: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA (GE HEALTHCARE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA (GE HEALTHCARE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno não provido.