AREsp 3118563 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória E Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Preclusão do pedido de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...