REsp 2182420 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a refutação apresentada não foi efetiva,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
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Parties
OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 85, §§ 1º e 14, do CPC
- 2 incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil
- 3 não demonstração de similitude com acórdão paradigma
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de ação de falência. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 85, §§ 1º e 14, do CPC; incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à aduzida violação do art. 884 do Código Civil; e por não ficar demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos recorrido e paradigma. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA