AREsp 2887786 - DECISAO

AREsp 2887786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.