AREsp 3092803 - DECISAO

AREsp 3092803 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: CIRINEU KIRSCHBAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CIRINEU KIRSCHBAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão indivisível)
  3. 3 Consequências da não observância do princípio da dialeticidade recursal e da impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se