AREsp 2999568 - DECISAO

AREsp 2999568 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido padeceu de omissão quanto às teses suscitadas (decisão surpresa e sentença extra petita), o que configura deficiência na prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conheceu do agravo em parte e se deu parcial provimento para anular o...

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Parties
Agravante: FIRE FOODS BAR E RESTAURANTE LTDA; Agravante: GEOVANE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecendo Em Parte O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Sentença Extra Petita, Ação Monitória, Art. 702 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Sentença Extra Petita Ação Monitória Art. 702 Do CPC

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Parties

FIRE FOODS BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

GEOVANE MELO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecendo Em Parte O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, I, II, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (omissão, decisão surpresa, sentença extra petita)
  2. 2 aplicação do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC (necessidade de indicação do valor e demonstrativo discriminado na ação monitória)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões apontadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido padeceu de omissão quanto às teses suscitadas (decisão surpresa e sentença extra petita), o que configura deficiência na prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conheceu do agravo em parte e se deu parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 278-280).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.