AREsp 2804822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado, assim ementado (fl. 1.386): EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - "DISTINGUISHING" DO TEMA 475/STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A sustentação oral, previsão contida no art. 87 da Lei 8.797/08, que regula o Procedimento Administrativo Tributário, não configura direito absoluto do contribuinte, pois, o dispositivo legal em comento faculta ao relator analisar a conveniência do pedido. 2. A tese fixada no Tema 475/STF tratou apenas da imunidade tributária, prevista no art. 155, § 2º, X, da CF/88, nada dispondo sobre isenção tributária, de forma que concussão no sentido de que o disposto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, que concede isenção do ICMS sobre o transporte de mercadorias que antecedem a exportação, não ofende a tese fixada no Tema 475/STF. 3. Recurso de apelação provido. Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados (fls. 1.446-1.451). Em seu recurso especial de fls. 1.462-1.475, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e parágrafo único, ambos do CPC, ao alegar que: "O aresto recorrido não se manifestou, de forma pormenorizada, sobre as justificativas e argumentos expressamente suscitados pelo Estado de Mato Grosso, no tocante a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN no caso em questão, o qual versa sobre crédito tributário oriundo da falta de recolhimento do imposto relativo a saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, cuja operação não foi efetivada. .. o Tribunal não se manifestou sobre os argumentos do Estado que infirmam a conclusão da Corte. Ressalta-se que o TJMT era obrigado a se pronunciar sobre a questão controvertida, conforme o disposto no art. 1.022, parágrafo único , c/c o art. 489, II e §1º, IV, do CPC/15: .. o acórdão não está devidamente fundamentado, em consequência, houve contrariedade aos artigos mencionados." (fls. 1.470-1.471). Ademais, aduz por suposta infringência ao art. 173, I, do CTN, ao pontuar que: " .. a Digníssima Câmara Julgadora, não agiu com o costumeiro acerto, na medida em que, aplicou a regra prevista no art. 150, §4º, do CTN para reconhecer a decadência de crédito tributário, todavia deixou de considerar que tal regramento alcança apenas e tão somente regra específica para os casos de tributos sujeitos a lancamento por homologação (a partir do fato gerador). .. já a regra geral do art. 173, inc. I, do CTN prevê que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado. .. prevalece a regra do art. 173, inc. I, do CTN. Isso porque, não se trata antecipação de pagamento de imposto, mas, sim, mercadoria com o fim específico de exportação, cuja exportação não se efetivou, portanto, não há o que se homologar, de modo que estando o contribuinte submetido ao lançamento de ofício, aplica-se o art. 173, inc. I, do CTN. .. inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN e, consequentemente, aplicável o disposto no art. 173, inc. I, do CTN que autoriza o lançamento de ofício, não tendo ocorrido a decadência do crédito tributário." (fls. 1.472-1.474 ). O Tribunal de origem, às fls. 1.500-1.509, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Da suposta violação aos artigos 1.022, I e parágrafo único e 489, II e § 1º, IV, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, I e parágrafo único e 489, II e § 1º, IV, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que o acórdão recorrido não se manifestou de forma pormenorizada, sobre as justificativas e argumentos suscitados pelo Recorrente, no tocante a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN no caso em questão, o qual versa sobre crédito tributário oriundo da falta de recolhimento do imposto relativo a saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, cuja operação não foi efetivada. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: .. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: .. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, I e parágrafo único e 489, II e § 1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: .. A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 173, I, do CTN, amparada na assertiva de que o acórdão recorrido considerou ter havido o recolhimento antecipado de ICMS no período fiscalizado, contudo não se trata de antecipação de pagamento de imposto, mas sim mercadoria com o fim específico de exportação, que não se efetivou, portanto, não há o que se homologar. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: .. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a antecipação de pagamento de imposto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC." Em seu agravo, às fls. 1.516-1.526, a parte agravante reitera pela ocorrência de violação aos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e parágrafo único, ambos do CPC, porquanto: "O aresto agravado não se manifestou, de forma pormenorizada, sobre as justificativas e argumentos expressamente suscitados pelo Recorrente, no tocante ao marco para o exercício do direito potestativo, confundindo-se ainda em relação à constituição provisória e definitiva do crédito tributário. E uma vez instigado, por meio dos embargos declaratórios, a esclarecer essa omissão e confusão (dubiedade) instaurada, preferiu acomodar-se na já conhecida alegação genérica de ausência de omissão, contradição e obscuridade. Ressalte-se que, o Tribunal era obrigado a se pronunciar sobre a questão omissa e dúbia, haja vista que atinge diretamente o direito do Agravante. Tal omissão e dubiedade caracteriza ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, c/c o art. 489, II e § 1º, IV, do CPC/15: .. Por esse motivo, o acórdão não está devidamente fundamentado, em consequência, houve contrariedade aos artigos mencionados." (fls. 1.521-1.522). No mais, reprisa argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu não provimento, requerendo a majoração dos honorários recursais (fls. 1.531-1.550 ). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) " .. do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: .. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. .. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, I e parágrafo único e 489, II e § 1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto." (fls. 1.504-1.508); II) " .. para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a antecipação de pagamento de imposto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos." (fl. 1.509). Consoante ao primeiro fundamento, não ho uve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, tem-se que, das razões apresentados no agravo, não houve argumentos que o desconstituissem (incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ). Assim, ao deixar de infir mar a fundamentaçã o do juízo d e admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.