AREsp 3074675 - DECISAO

AREsp 3074675 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a regra de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DOS SANTOS BARBOSA; Recorrida: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS DOS SANTOS BARBOSA

Agravante/recorrente

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Recorrida

Estado de São Paulo

Recorrido

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 valoração da prova e revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a regra de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ. Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC