AREsp 3097934 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a...

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Parties
Recorrente: JACI PENA AMANAJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

JACI PENA AMANAJAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.