AREsp 3086722 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inadequação dos precedentes invocados nem trazendo julgados supervenientes ou distinções fáticas/jurídicas...

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Parties
Agravante: LUCIMARIO OLIVEIRA GOMES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

LUCIMARIO OLIVEIRA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 superação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inadequação dos precedentes invocados nem trazendo julgados supervenientes ou distinções fáticas/jurídicas suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.