AREsp 3037943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão de inadmissibilidade do recurso especial apresentou fundamentos autônomos e suficientemente fundamentados (afastamento de omissão/ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e alinhamento com a jurisprudência do STJ), e o agravante não impugnou especificamente todos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489, § 1º, incs. III e VI, e 1.022, incs. II e III, do CPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de inadmissibilidade do recurso especial apresentou fundamentos autônomos e suficientemente fundamentados (afastamento de omissão/ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e alinhamento com a jurisprudência do STJ), e o agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC