AREsp 2611154 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por ausência dessa impugnação pormenorizada, manteve-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ e aplicou-se a Súmula n. 182, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME MENDES ALEXANDRE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME MENDES ALEXANDRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova) sobre o recurso especial
  3. 3 Se o Tribunal de origem extrapolou sua competência ao apreciar questões de direito federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por ausência dessa impugnação pormenorizada, manteve-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ e aplicou-se a Súmula n. 182, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.