AREsp 3044068 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 alegação de ilegitimidade/iliquidez da cédula de crédito bancário por falta de planilhas suficientes (art. 798 CPC)
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, as questões suscitadas implicam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de utilização do CDI como encargo remuneratório, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.