AREsp 3049829 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), conforme exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Assistente Simples, Interesse Recursal, Cotejo Analítico, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Assistente Simples Interesse Recursal Cotejo Analítico +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ e pelo RISTJ
  2. 2 Se o assistente simples possui interesse recursal após renúncia do assistido, nos termos do art. 122 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), conforme exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.