AREsp 2873222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, a matéria discutida demanda interpretação de cláusula contratual e...

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Parties
Agravante: NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cessão De Crédito, Levantamento De Valores
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Cessão De Crédito Levantamento De Valores

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Parties

NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, a matéria discutida demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.