AREsp 2747734 - DECISAO

AREsp 2747734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar o óbice, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Prescrição Decenal, Anatocismo E Juros Compostos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Prescrição Decenal Anatocismo E Juros Compostos +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 prescrição decenal e termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar o óbice, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%