AREsp 3086199 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ como fundamentos da inadmissão
3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (os quais se apoiavam nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido. Além disso, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes e autorizam o não conhecimento do recurso; houve também determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...