AREsp 2538952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a conversão dos embargos em agravo interno não gera nulidade quando não há deficiência na impugnação; o preparo recursal, como requisito de admissibilidade, admite reexame...

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Parties
Recorrente: VERSAL TURISMO LTDA; Recorrente: JANETE APARECIDA MANCINI FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Interno, Preclusão Pro Iudicato, Interpretação De Lei Estadual De Custas
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Justiça Gratuita Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Interno Preclusão Pro Iudicato +1 more

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Parties

VERSAL TURISMO LTDA

Recorrente

JANETE APARECIDA MANCINI FONTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação ao art. 1.024, § 3º, do CPC (conversão dos embargos em agravo interno sem intimação para complementação)
  3. 3 preclusão pro iudicato sobre a regularidade do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a conversão dos embargos em agravo interno não gera nulidade quando não há deficiência na impugnação; o preparo recursal, como requisito de admissibilidade, admite reexame enquanto pendente a relação jurídica; a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação aos arts. 108 e 110 do CTN depende de interpretação de norma local, ficando obstada por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter integralmente o acórdão recorrido