AREsp 3042844 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também tornaria impraticável o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Por Desídia, Intimação Pessoal E Abandono De Causa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Extinção Do Processo Por Desídia Intimação Pessoal E Abandono De Causa Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 diferença entre desídia (falta de diligência) e abandono de causa e efeitos do art. 485, §1º e Súmula 240/STJ
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial (alínea c) em razão do óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também tornaria impraticável o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.